Lula aceita proposta de Flávio para quebra de sigilo bancário Campanha de Lula deu prazo até as 11h de quinta (22) para o adversário Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil Publicado em 21/10/2026 - 19:45 Brasília © Reuters/DIEGO HERCULANO/Proibida reprodução Versão em áudio A coordenação da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição afirmou que o candidato do PT aceitou as condições de seu adversário, Flávio Bolsonaro (PL), para quebra do sigilo bancário e telefônico dele e de seus parentes. A informação foi dada pelo coordenador da campanha do petista, Camilo Santana. “Todas as condicionantes que ele [Flávio] colocou, a resposta do presidente é que ele não se opõe a absolutamente nada do que ele está propondo. Contanto que ele também cumpra e abra tudo que está no pedido protocolado junto ao TSE.” Camilo afirmou que estará no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (22), às 11h, para protocolar a resposta de Lula. E deu esse mesmo dia e horário como pra...
STF mantém regras de organização da polícia penal de São Paulo
Plenário rejeitou questionamentos à legislação estadual, com divergência parcial do ministro Luiz Fux
21/10/2026 19:33 - Atualizado há 5 horas atrás
Foto: Antonio Augusto/STFO Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (21), a validade de dispositivos da lei do Estado de São Paulo que subordina a polícia penal à Secretaria da Administração Penitenciária e prevê a possibilidade de convocação dos policiais penais por seus superiores a qualquer tempo. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7781.
A ação foi apresentada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen) contra a Lei Complementar 1.416/2024, que organiza a Polícia Penal estadual e estabelece regras para a carreira.
Organização administrativa
O julgamento, iniciado no Plenário Virtual no fim de 2025, foi retomado após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na sessão de hoje, ele acompanhou integralmente a relatora, ministra Cármen Lúcia, pela constitucionalidade da norma.
O ministro explicou que a Constituição estabelece a subordinação das polícias ao governador, mas não impede que as secretarias estaduais organizem a administração dessas instituições. Segundo ele, ao delegar essa atribuição a um secretário, o governador “não está abrindo mão da posição constitucional de ser o chefe das polícias”.
O ministro Luiz Fux ficou parcialmente vencido. Fux propôs excluir a expressão “condições precárias” do artigo 12 da lei que prevê, entre outras situações, a prestação de serviços em condições precárias de segurança, horários irregulares e plantões noturnos. A maioria acompanhou a relatora pela manutenção do texto.
(Jorge Macedo/CR//CF)
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