CNI aciona STF contra suspensão de registros de agrotóxicos e farmacêuticos pela Justiça do Trabalho
CNI aciona STF contra suspensão de registros de agrotóxicos e farmacêuticos pela Justiça do Trabalho
Entidade de classe alega que Justiça trabalhista não tem competência para contestar autorizações concedidas por agências e ministérios federais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que decisões da Justiça do Trabalho suspendam ou anulem, em todo o país, registros e autorizações federais para produção e comercialização de agrotóxicos e outros produtos químicos e farmacêuticos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8046 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
Ramos da Justiça
A entidade questiona a interpretação de uma série de dispositivos legais que servem de base para permitir que o Ministério Público do Trabalho (MPT) e juízes desse ramo da Justiça atuem contra decisões de órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária, responsáveis pela avaliação técnica e pela autorização desses produtos.
A CNI questiona dispositivos da Lei Complementar (LC) 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União) e, ainda, dos artigos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam da competência da Justiça do Trabalho. Segundo a confederação, cabe à Justiça do Trabalho julgar questões relacionadas à saúde, à higiene e à segurança dos trabalhadores. O questionamento é sobre a possibilidade de essas decisões produzirem efeitos que vão além das relações de trabalho.
A entidade pede que o STF estabeleça limites nesses casos específicos e defina que controvérsias sobre registros e licenças concedidos por órgãos federais tramitem na Justiça Federal.
O ministro Zanin pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional.
(Gustavo Aguiar/CR//CF)
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