Plenário da Alece aprova pagamento de indenizações por implantação da barragem Beré
Por Guilherme de Andrade17/11/2026 11:47 | Atualizado há 4 horas
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O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (17/11), três proposições de autoria do Poder Executivo.
A matéria 99/2026 autoriza o Governo do Estado a pagar indenização por desapropriações e desapossamentos decorrentes da implantação da barragem Beré, localizada no município de Jardim, no estado do Ceará.
Já o 98/2026 altera a Lei 15.350, de 2 de maio de 2013, que dispões sobre a finalidade, as atribuições e a composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH). As alterações decorrem, em grande parte, da necessidade de adequação à atual organização administrativa do Estado, em especial frente às mudanças promovidas pela reforma trazida pela Lei Estadual 18.310, de 2023, que vinculou o CEDDH à Secretaria dos Direitos Humanos.
Por sua vez, o projeto 100/2026 busca viabilizar a quitação de débitos relativos ao consumo de energia elétrica ocorrido antes da efetiva transferência da titularidade das unidades consumidoras para os permissionários no Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba, em Fortaleza, durante o período em que as obrigações ainda se encontravam vinculadas ao poder público estadual.
Edição: Lusiana Freire
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