STF derruba exigência de comunicação eletrônica de transferência de veículos no Ceará Plenário entendeu que estado não poderia obrigar cartórios a informar eletronicamente operações ao Detran, criando exigência não prevista na legislação federal
STF derruba exigência de comunicação eletrônica de transferência de veículos no Ceará
Plenário entendeu que estado não poderia obrigar cartórios a informar eletronicamente operações ao Detran, criando exigência não prevista na legislação federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (18), o trecho de uma lei do Ceará que obriga os cartórios do estado a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) todas as operações de compra, venda e transferência de veículos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970 com base no voto do relator, ministro Cristiano Zanin.
O julgamento invalida a alteração promovida pela Lei estadual 14.826/2010 no artigo 16 da Lei estadual 14.605/2009. A medida terá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento. As transferências já realizadas com base na lei serão mantidas, mas os cartórios deverão encaminhar ao Detran-CE os registros das operações feitas na vigência da norma.
Competência da União
Zanin entendeu que o Ceará não poderia criar regras para a transferência de veículos, pois a União tem competência exclusiva para legislar sobre trânsito. Segundo o relator, a lei estadual também criou uma obrigação para os cartórios, e os registros públicos também são matéria de competência legislativa da União. “O Ceará legislou duas vezes em terreno alheio”, afirmou.
O ministro lembrou que as regras federais já permitem diferentes formas de comunicar a transferência de um veículo. O interessado pode usar gratuitamente o sistema eletrônico nacional, recorrer aos canais do Detran ou procurar um cartório. Para Zanin, o estado não pode obrigar o cidadão a escolher uma dessas opções.
O Plenário, por maioria, acompanhou o voto do relator, vencido o ministro Gilmar Mendes.
Sustentações orais
Autora da ação, a Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) afirmou na tribuna que a exigência também elevou o custo do registro de transferência de veículos no Ceará. Segundo Rogério Mota, advogado da entidade, o valor passou de R$ 30,32 para R$ 263. “Isso, somente no Ceará. Não tem outro estado da federação com uma cobrança assim. Contraria a legislação federal”, afirmou o advogado.
A Fenauto também alertou para o risco de outros estados adotarem cobranças semelhantes, o que poderia aumentar os gastos de consumidores e revendedores.
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Sinoredice), admitidas no processo para contribuir com seus argumentos (amici curiae), defenderam a lei. Afirmaram que a comunicação eletrônica torna as transferências mais seguras e permite acompanhar melhor as operações.
Em nome tanto da CNR quanto do Sinoredice, o advogado Felipe Correa argumentou que a mudança apenas substituiu o antigo carimbo em documentos físicos por uma certificação digital. Segundo ele, o procedimento eletrônico permite ao Detran-CE confirmar a realização da transferência sem depender da conferência manual de documentos.
(Gustavo Aguiar/CR//CF)
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