STF vai definir se alegação de desconhecimento de idade pode afastar condenação por estupro de vulnerável

 

STF vai definir se alegação de desconhecimento de idade pode afastar condenação por estupro de vulnerável 

Plenário reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria, que envolve consentimento, aparência, experiência sexual e desconhecimento da idade da vítima  

11/11/2026 19:46 - Atualizado há 2 horas atrás

Foto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível absolver ou afastar a condenação de um réu por estupro de vítima com menos de 14 anos quando ele alega que desconhecia a idade real da adolescente e que houve consentimento dela. Por unanimidade, o Plenário virtual reconheceu a repercussão geral da questão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1600294, com repercussão geral (Tema 1.485), e a tese a ser definida deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.  

A discussão envolve a aplicação do chamado “erro de tipo”, situação em que o acusado desconhece ou se engana sobre uma circunstância que faz parte da descrição de determinado crime. O STF deverá avaliar a questão com base nos princípios da dignidade humana, do devido processo legal, da ampla defesa, da proteção integral de crianças e adolescentes prevista na Constituição Federal e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos.  

O caso  

O juízo de primeira instância condenou um homem de 31 anos a pena de 12 anos e três meses de reclusão por manter relações sexuais com uma menina de 13 anos, negra e moradora da comunidade da Carobinha, no Rio de Janeiro (RJ). A conduta, quando praticada com pessoa de menos de 14 anos, é tipificada no artigo 217-A do Código Penal como estupro de vulnerável e classificada como crime hediondo.  

Em recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) absolveu o réu, com fundamento no “erro de tipo” – no caso, baseado na alegação de que a vítima teria consentido com o pedido de namoro e mantido relações sexuais e que o homem desconheceria a real idade da menina.  

A absolvição é questionada no STF pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), responsável pela defesa da adolescente. O órgão sustenta, entre outros pontos, que relativizar a vulnerabilidade de uma adolescente de 13 anos enfraquece a proteção constitucional e perpetua estigmas sociais que transformam a vítima em culpada de sua própria condição.     

Perspectivas racial e de gênero   

Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de se construir decisões judiciais equitativas e que considerem a interseccionalidade entre gênero, classe social e raça no âmbito das garantias das crianças e dos adolescentes. 

Violência sexual contra crianças e adolescentes 

Ao se pronunciar pelo reconhecimento da repercussão geral, Fachin destacou a relevância social, jurídica, econômica e política da questão, que ultrapassa o interesse das partes envolvidas, e a necessidade de o entendimento a ser fixado pelo STF orientar outros processos. O ministro citou estatísticas que mostram a violência sexual contra crianças e adolescentes abaixo de 14 anos como um fenômeno de elevada incidência e dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 que apontam as meninas de 13 anos como as maiores vítimas de estupro de vulnerável.  

Ele lembrou ainda que recentemente a Lei 15.353/2026 introduziu dispositivos ao artigo 217-A do Código Penal para confirmar presunção absoluta da vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável. Ocorre que, segundo Fachin, a alteração não pacifica a matéria, uma vez que a discussão se mantém em relação aos crimes ocorridos antes da vigência da nova lei, diante do princípio da proteção integral da criança e do adolescente e do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 

Não há data prevista para julgamento do mérito da controvérsia  

(Edilene Cordeiro e Carmem Feijó/AS//AD)