Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O Blog posta algumas notas para os amigos leitores:
1. A verticalização de moradias prossegue em Fortaleza. Por esses dias, tratores são vistos limpando terrenos e mais terrenos no Bairro de Fátima e Cocó.
2. A bandeira Mister Pizza deixou de vez a capital cearense. A ultima unidade funcionava na Avenida 13 de Maio. A pizzaria continua funcionando com outro nome. Agora, é Master Pizza.
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