Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Neste sábado e domingo (20 e 21) o Shopping Del Paseo promove mais uma edição do Del Paseo Folia. A programação infantil acontece das 16h às 19h, no Piso L1 do shopping.
O evento contará com com bailinho de marchinhas, pintura facial, escolha da melhor fantasia e entrega de adereços e brindes para a criançada.
O evento é gratuito e aberto ao público e acontece também nos dias 27 e 28/01, 03, 04 e 10/02, no mesmo horário.
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