Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal (CP) , quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente a condenação. Seguindo o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado, por maioria, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade em uma ação por lavagem de dinheiro no caso do Banco Santos. A defesa sustentou que o réu já havia completado 70 anos na data do julgamento da apelação , ocasião em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aumentou a pena imposta em primeiro grau. Para a defesa, o acórdão deveria ser considerado o novo marco para a contagem da prescrição , o que permitiria a aplicação do redutor legal e levaria ao reconhecimento da prescrição . A instância de origem, contudo, rejeitou o pedi...
HOJE NO COLABORA INOVA DA SIARÁ NEWS -Startup criada em empresa da construção civil desenvolve soluções plásticas para o canteiro de obras
Esse caso de Spin-off da empresa cearense Impacto Protensão será o tema do Colabora Inova dessa quinta-feira(6/02).
O convidado será o o Diretor presidente da Impacto, Joaquim Caracas.
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