A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu em flagrante, nessa terça-feira (9), uma mulher, de 37 anos, no município de Senador Pompeu – Área Integrada de Segurança 20 (AIS 20) do Ceará. Ela é suspeita de tentar abrir uma conta em uma agência bancária local com o objetivo de sacar cerca de R$500 mil provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de outra pessoa. A mulher foi autuada por estelionato tentado e uso de documento falso. Logo após tomarem conhecimento da possível fraude, os policiais da Delegacia de Polícia Civil de Senador Pompeu dirigiram-se até a agência, situada no Centro da cidade. No local, a suspeita alegou ser oriunda do estado de São Paulo e que estaria em Senador Pompeu apenas para abrir a conta e realizar o saque do referido valor. A mulher ainda apresentou documentação falsa no momento em que foi abordada pelos policiais. Após a intervenção policial, a mulher apresentou sua verdadeira identificação e foi imediatamente conduzida à Deleg...
Quixeramobim homologou, nesta terça-feira (04/08), – pela primeira vez de forma virtual – um Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça do Município. Segundo os autos do processo (nº 08.2019.00225441-4), o investigado, no dia 21 de julho de 2019, foi flagrado conduzindo veículo automotor acima da velocidade permitida na CE-060, próximo de estações de embargue e desembarque de passageiros da rodoviária de Quixeramobim, e com o agravante de ter ingerido bebida alcoólica.
Com o acordo, o investigado terá que participar de um curso de reciclagem para condutores de veículos automotores na Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim (AMTQ). Ele confessou os delitos, não é reincidente e não havia sido beneficiado nos últimos cinco anos com um acordo de não persecução. O homem também deverá pagar o valor de um salário mínimo (R$ 1.045) dividido em quatro vezes, sendo a primeira parcela com vencimento até o dia 20 de agosto deste ano e as restantes com o vencimento até o dia 20 dos meses seguintes.
Vale lembrar que o artigo 28-A do Código de Processo Penal detalha que um Acordo de Não Persecução Penal pode ser celebrado mediante confissão integral e circunstanciadamente do fato cometido e infração penal, praticada sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos de reclusão.
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