O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Juazeiro do Norte, autuou, na sexta-feira (17/07), dois supermercados do município durante fiscalização de rotina. As equipes identificaram irregularidades relacionadas à precificação dos produtos, falta de informações e ausência do Livro de Reclamações do Consumidor. Em um dos estabelecimentos, os fiscais constataram ausência de preços, de identificação das marcas de itens comercializados, de informações sobre a disponibilidade do Livro de Reclamações e de indicação de alimentos análogos a produtos lácteos. No outro supermercado, foram verificadas irregularidades no preenchimento do Livro. Conforme a inspeção, o estabelecimento não estava entregando aos consumidores a via do formulário destinada a eles nem encaminhando ao Decon, no prazo legal de 30 dias, as vias que devem ser remetidas ao órgão. A equipe também constatou que os consumidores não e...
O juiz eleitoral da 28ª Zona, Giacumuzaccara Leite Campos, julgou procedente, em 1º de novembro, representação eleitoral por propaganda irregular, com risco de contaminação por covid-19. Segundo o documento, ficam suspensos e proibidos quaisquer eventos de natureza de propaganda eleitoral com aglomeração de pessoas e atividades coletivas de campanha em espaços e equipamentos públicos e privados no município de Juazeiro do Norte.
A decisão foi tomada considerando as diversas representações de partidos, coligações e candidatos acusando um ao outro da realização de aglomerações indevidas, e a preocupação com o possível aumento dos índices de contaminação relacionados à pandemia do novo coronavírus. Em algumas reuniões anteriores entre os juízes e promotores eleitorais do município, candidatos a prefeito e representantes das coligações, já haviam sido realizadas, sem êxito, tentativas de firmar acordo com o objetivo de minimizar os riscos de contaminação por aglomeração com as campanhas políticas.
Sentença
A sentença tem efeito imediato, suspendendo comícios, passeatas, caminhadas, bandeiraços, adesivaços e reuniões para fins de propaganda eleitoral com aglomeração de pessoas. O descumprimento acarretará em multa de R$ 50 mil reais ao candidato e R$ 50 mil reais ao vice, sendo dobrado o valor em caso de reincidência.
A decisão aplica o Decreto Estadual 33.608/2020, que atribuiu situação de emergência em saúde no Ceará e dispõe sobre medidas para enfrentar a contaminação pelo novo coronavírus, aos atos de propaganda do município. A sentença destaca, ainda, a necessidade de publicização do seu conteúdo nas redes sociais dos candidatos, partidos e coligações que participam do pleito em Juazeiro do Norte.
Outro ponto de destaque do documento é a advertência feita pelo juiz eleitoral para que os candidatos evitem praticar as condutas ilícitas que eles mesmos representam judicialmente contra os adversários, sob pena de multa por litigância temerária. Além da devida importância e preocupação dada pelo magistrado aos trabalhos de organização e realização da eleição, quando ressalta que a fiscalização será feita pelos servidores da 28ª Zona Eleitoral sempre que a medida não interferir nas atividades essenciais da eleição, que são prioritárias.
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