Foto: Antonio Augusto/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que alterou seu regimento interno para disciplinar a sucessão à presidência da Casa. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7984 . Na liminar, o relator também determinou que seja aplicado, provisoriamente, o procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para o preenchimento da vaga por meio de eleição, salvo quando a vacância ocorrer na parte final do mandato da Mesa. Além disso, a Assembleia deverá suprir a lacuna em seu regimento na próxima legislatura, observando o devido processo legislativo. Contexto Na ação, o partido Solidariedade relata que a resolução passou a permitir que o vice-presidente da Assembleia assuma a presidência em definitivo em caso de vacância do cargo, sem a realização de nova eleição. Segundo a legenda, a al...
Foi dado o sinal verde para o processo de concessão da retroárea do Porto de Fortaleza, destinada à formuladora de combustível, com a definição da data para a consulta pública. De acordo com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), os interessados devem se manifestar entre os próximos dias 15 de fevereiro e 31 de março, visando ao aprimoramento dos documentos. A expectativa é que o edital seja publicado no 4º trimestre deste ano e o leilão aconteça no 1º trimestre de 2022.
A audiência pública referente ao MUC59 é a de número 5, podendo as minutas jurídicas e os documentos técnicos relativos às consultas serem acessados por meio do link https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social/. Outra forma de participação, caso o interessado não tenha acesso ao formulário eletrônico, é ir pessoalmente em uma das unidades regionais ou à sede da Antaq em Brasília, onde os computadores do órgão estarão à disposição de todos.
É importante ficar atento ao horário do prazo final de contribuições, determinado pela Antaq até 23:59 do próximo dia 31 de março. Já a audiência pública do MUC59 deve acontecer na última semana do recebimento dos formulários eletrônicos, disponíveis em https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Tendo em vista o cenário de pandemia, ainda não há definição se a audiência pública será virtual ou presencial.
A diretoria da Companhia Docas do Ceará vem acompanhando o andamento das áreas sob sua responsabilidade previstas para concessão, em alinhamento com as diretrizes do Ministério da Infraestrutura. Para a diretora-presidente Mayhara Chaves, “esse avanço é muito significativo, pois trata da readequação de áreas e estruturas ociosas e não ociosas, que teve início com o Cais Pesqueiro – já em obras e gerando empregos diretos e indiretos no Mucuripe – e depois com o Terminal de Granel Sólido Vegetal (MUC01)”.
Destinada à formuladora de combustíveis, o MUC59 fica localizado no antigo pátio de triagem ferroviária na Avenida Vicente de Castro e dispõe de uma área total de 25.638 metros quadrados. O local, por onde passa uma linha férrea da Transnordestina, estava ocioso há vários anos. “Com a concessão dessa retroárea, a Companhia Docas do Ceará injetará novos recursos em caixa, podendo então dar sequência ao planejamento estratégico que tornará o Porto de Fortaleza mais moderno e cada vez mais competitivo”.
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