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Justiça atende MPCE e determina que proprietário do Edifício São Pedro e Município de Fortaleza garantam proteção do prédio

 

Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a juíza de Direito Nadia Maria Frota Pereira, atuante na 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou que Francisco de Assis Philomeno Gomes Júnior, proprietário do Edifício São Pedro, providencie a vigilância diuturna do imóvel localizado na Praia de Iracema, na Capital, a fim de coibir a ocorrência de furtos, invasões e depredações ou qualquer outro ato lesivo ao prédio, que é bem tombado provisoriamente pelo Município de Fortaleza.

O Juízo determinou, ainda, que o Município de Fortaleza intensifique a fiscalização nas imediações do Edifício São Pedro, a fim de coibir os atos de vandalismo. A cada 15 dias, o proprietário e a Prefeitura devem informar à Justiça as providências tomadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil. A decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza foi expedida na última terça-feira (18/05).

O pedido de tutela cautelar em caráter incidental para garantir a proteção do bem tombado foi proposto no último dia 29 de abril pelo MPCE, por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza atuante no Meio Ambiente e Planejamento Urbano. Na oportunidade, o Ministério Público ressaltou que o imóvel tem sido alvo de diversos atos ilícitos, como invasões, saques e depredações, fatos esses que aceleram o processo de deterioração da já precária condição estrutural, aumentando o risco de desabamentos e de destruição de diversos aspectos essenciais que compõem a edificação e ameaçando não somente a estrutura do prédio, mas também a incolumidade dos indivíduos responsáveis por tais atos.

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