A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de mau procedimento. Com a decisão, a magistrada reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que somam o valor arbitrado de R$ 50 mil. O caso: retirada de itens e alegação de erro induzido O reclamante foi admitido em setembro de 2024 e dispensado em junho de 2025. A empresa alegou que ele teria autorizado e participado da retirada de mesas e cadeiras do galpão sem autorização. O trabalhador, por sua vez, afirmou que jamais agiu com dolo. Segundo ele, uma funcionária antiga da empresa informou que os objetos — destinados à sucata — haviam sido doados pelo gerente. Confiando na palavra da coleg...
A OAB Ceará, por meio da sua Comissão da Mulher Advogada, vêm a público manifestar o seu mais veemente repúdio em razão dos fatos dados a conhecer no último domingo (11), quando foram veiculadas as imagens das agressões sofridas por Pâmella Holanda e sua filha, praticadas pelo ex-marido, Iverson de Souza Araújo, conhecido como Dj. Ivis.
A seccional cearense solicita a apuração dos fatos com toda isenção, rigor e rapidez pelas autoridades competentes, respeitado o pleno direito de defesa e contraditório, para que em tempo razoável se realize a justiça que a vítima e toda a sociedade espera.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE, Christianne Leitão, reforça que é papel institucional da Ordem dos Advogados do Brasil promover e proteger a defesa dos direitos das mulheres. “Tais práticas expõem a vulnerabilidade em razão do gênero de inúmeras mulheres vitimadas pela violência doméstica e familiar, que historicamente reproduzem e naturalizam a violência contra as mulheres em nosso país", afirma.
A OAB-CE repudia toda forma de violência contra a mulher e reafirma a disposição de luta pelo império dos princípios de direito consagrados na Lei nº 11.340/06, (Lei Maria da Penha), em especial quanto ao que consta em seu artigo 5º, que estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher é CRIME e que “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, quando praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação.
A nota é assinada pelo presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas; pela vice-presidente da OAB-CE e Coordenadora Geral das Comissões, Vládia Feitosa e pela presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE, Christianne Leitão.
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