Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) identificou e localizou um homem de 53 anos suspeito de cometer importunação sexual em via pública. A ação foi registrada por câmeras de segurança neste sábado (19), no bairro Ellery – Área Integrada de Segurança (AIS 4) de Fortaleza. O suspeito foi detido por equipes do 1º Distrito Policial (DP), nesta quarta-feira (23), no bairro Padre Andrade (AIS 6).
Conforme apurações realizadas pela Polícia Civil, o suspeito trafegava em uma moto pela região quando parou e praticou, em via pública, atos libidinosos. Ainda conforme levantamentos policiais, os atos obscenos foram realizados na frente de duas mulheres. Imagens de câmeras de segurança auxiliaram os trabalhos policiais.
Após diligências, o suspeito foi localizado no bairro Padre Andrade (AIS 6). Ele foi conduzido para a unidade policial, onde foi ouvido. Após os procedimentos sobre os fatos serem concluídos, o homem será indiciado pelo crime. As investigações seguem no sentido de elucidar os fatos.
O que diz a lei?
A importunação sexual é definida como prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A pena prevista varia de um a cinco anos de prisão – se o ato não constituir crime mais grave.
Denúncia
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o telefone (85) 3101-2233, do 1º Distrito Policial (1º DP).
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