Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (27) a parcela de abril do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 678,22. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,9 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,8 bilhões. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consu...
O Centro de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Cejusc) intermediou, no dia 23 de fevereiro, um acordo de R$ 8 milhões entre a Magazine Luíza e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza. O valor vai beneficiar 633 empregados que trabalharam na antiga Lojas Maia, hoje Magazine Luíza, no período de 2011 a 2014.
Na ação trabalhista ajuizada na 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, os empregados alegaram que trabalhavam aos sábados, domingos e feriados sem as compensações com folgas e sem a concessão do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação. Afirmaram também que não eram remunerados pelas horas extras excedentes das 44 horas semanais.
Os trabalhadores representados pelo Sindicato alegaram ainda que as lojas do Centro da cidade e dos bairros funcionavam após o horário comercial, enquanto que as lojas dos shopping centeres funcionavam até às 22h, de segunda a sábado, e aos domingos, até às 14h22. Procedimento que violava cláusulas e condições pactuadas em convenções coletivas de trabalho.
Após analisar as provas, o juiz do trabalho Francisco Fortuna julgou procedente parte dos pedidos formulados pelo Sindicato, e condenou a empresa a pagar horas correspondentes aos intervalos intrajornadas não concedidos, horas extras, além de multas por descumprimento de cláusulas das convenções coletivas. Sobre o valor da condenação, ainda incidiram juros moratórios e atualização monetária.
O processo já estava em fase de execução, quando a empresa Magazine Luíza entrou em contato com Cejusc de segundo grau para solicitar uma audiência de conciliação. Assim, após três rodadas de negociações intermediadas pelo desembargador José Antonio Parente e pelo juiz do trabalho André Barreto, foi firmado o acordo milionário com o Sindicato.
Pedidos de acordos
As audiências de mediação e de conciliação podem ser requeridas por qualquer uma das partes interessadas ou por seus advogados. Basta solicitar à unidade onde está o processo que ele seja remetido ao respectivo Cejusc, que, por sua vez, notificará os interessados para comparecerem à audiência.
As audiências podem ser feitas de forma presencial ou telepresencial por videoconferência. As unidades também atendem pelo e-mail cejusc@trt7.jus.br e pelos telefones (85) 3308-5815, para processos da primeira instância, e (85) 3388-9424 para demandas da segunda instância. O whatsapp (85) 99261-9299 também está disponível.
Serviço
Cejusc de primeiro grau
Endereço: Fórum Autran Nunes - Avenida Duque de Caxias, 1.150, Centro, Fortaleza (3º andar do Ed. Des. Manoel Arízio de Castro)
Telefone: (85) 3308-5815
Cejusc de segundo grau
Endereço: Sede do TRT/CE - Rua Des. Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza (3º andar do Anexo 1)
Telefone: (85) 3388-9424
Site: www.trt7.jus.br/cejusc
E-mail: cejusc@trt7.jus.br
Whatsapp: (85) 99261-9299
PROCESSO RELACIONADO: 0002094-94.2011.5.07.0007
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