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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Detran-CE realiza leilão virtual de 11 a 13 de maio em Fortaleza

 

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) realizará mais um leilão virtual nos próximos dias 11, 12 e 13 de maio, em Fortaleza. Serão leiloados automóveis, sucatas e motocicletas. Ao todo, serão ofertados 760 lotes.

Nesta terça-feira (10), será possível realizar visitação presencial, de 8h às 17h, no pátio do leiloeiro, respeitando os protocolos sanitários exigidos. Os lances iniciais serão de R$ 50,00 até R$ 2,5 mil.

Para participar, é necessário seguir os critérios dispostos no edital. Os lotes de sucata só podem ser arrematados por sucateiros (pessoa jurídica) cadastrados previamente no Detran-CE. Este leilão, de nº 76, incluirá veículos que foram recolhidos até janeiro de 2022 no município e que já estavam em procedimento de leilão.

Os interessados devem se inscrever no site da Montenegro Leilões (www.montenegroleiloes.com.br) e podem obter mais informações através do telefone: (85) 3066.8282. A realização do leilão virtual permite a participação dos interessados, evitando aglomerações e a propagação do coronavírus, além de evitar a propagação das arboviroses, como dengue, zikavírus e chikungunya, com a venda dos lotes de sucatas.

É importante ressaltar que o arrematante receberá o veículo adquirido sem nenhum débito anterior ao leilão, sendo de responsabilidade do arrematante efetuar apenas o mesmo procedimento de um veículo comprado em concessionária, como taxa de transferência e confecção de placas.

Todos os veículos do leilão foram recolhidos pelo órgão por circularem irregularmente em via pública. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que órgãos de trânsito façam leilões de veículos recolhidos, quando não são resgatados pelos proprietários, em 60 dias.

Serviço

Leilão On-line de Veículos do Detran-CE em Fortaleza
Data: 11 a 13 de maio de 2022

Visitação presencial: Terça-feira, dia 10 de maio: Pátio do Montenegro Leilões
Participação e visitação on-line: www.montenegroleiloes.com.br

 

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