Primeiro recurso especial autuado sob os novos critérios da relevância chega ao STJ O S uperior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu o primeiro recurso especial de sua história autuado de acordo com os novos critérios da sistemática da relevância da questão federal, previstos no artigo 105 da Constituição Federal , na Lei 15.484/2026 e na Emenda Regimental 55/2026 . Distribuído nesta quarta-feira (30) para relatoria do ministro Herman Benjamin, da Primeira Turma, o REsp 2.297.871 teve origem em execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea/PR) para cobrar dívida decorrente de infração à Lei 5.194/1966 . Em sentença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o juízo extinguiu o processo com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) , que considerou legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir e pelo princípio constitucional da eficiência administrativa. No...
Uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou, na manhã dessa segunda-feira (27), nas prisões em flagrante de dois homens suspeitos de furtos de animais, na CE-362, na cidade de Massapê – Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Estado. Na ocasião, populares informaram a uma composição da PMCE sobre uma movimentação suspeita de um veículo na cidade de Senador Sá (AIS 14). A equipe realizou o acompanhamento tático e alcançou o carro.
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