A seleção de Cabo Verde volta a campo neste domingo (21) para uma partida contra o Uruguai, na segunda rodada da Copa do Mundo 2026. O jogo será em Miami, nos Estados Unidos, às 19h, e as atenções estarão voltadas ao experiente goleiro Vozinha, que se tornou uma das estrelas da primeira fase do Mundial. O defensor foi um dos protagonistas do empate em 0x0 com a Espanha , na estreia das seleções pelo Grupo H, na última segunda-feira (15). ⚽ Fique por dentro das partidas e resultados. Veja a tabela de pontos por grupos A sequência espetacular de defesas que segurou o resultado contra uma das maiores potências do futebol fez com que Vozinha se transformasse em uma celebridade, que acumula mais de 14 milhões de seguidores no Instagram . “Tem sido realmente incrível, não esperava por isso. Não sei como é que vou continuar a ser a mesma pessoa e o mesmo Vozinha de sempre. Mas gostaria de agradecer a todos que aderiram a isso, a todos os seguidores, a todos os brasileiros e a todas as ...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que ampliou de 70 para 75 anos o limite de idade da aposentadoria compulsória dos magistrados do estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 16/12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5378, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O objeto de questionamento é a Emenda Constitucional estadual 40/2015, que modificou o artigo 57, inciso II, da Constituição do Estado de Alagoas. A norma foi editada depois da promulgação da Emenda Constitucional federal 88/2015 (que alterou para 75 anos de idade o limite máximo da aposentadoria no serviço público) e antes da edição da Lei Complementar federal (LC) 152/2015, que regulamentou o tema.
O Plenário aplicou o entendimento de que os estados não têm competência para legislar sobre o tema, pois a idade de aposentadoria compulsória é de observância obrigatória pelos entes da federação, não havendo espaço para complementar ou suplementar a LC 152/2015.
Em seu voto, o ministro Edson Fachin, relator da ADI, afirmou que, entre a promulgação da EC 88, em 7/5/2015, e a publicação da LC 152, em 3/11/2015, os estados não podiam dispor sobre a idade de aposentadoria compulsória para estendê-la a outros cargos não indicados expressamente na Constituição Federal. “A norma questionada na presente ADI foi promulgada justamente dentro desse intervalo e, portanto, deve, na linha dos precedentes deste Tribunal, ser julgada inconstitucional”, afirmou.
Efeitos
Tendo em vista o tempo em que vigorou a medida e as decisões judiciais proferidas nesse período, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição de Alagoas só produzirá efeitos após a data da inclusão da ADI 5378 na pauta do Plenário Virtual.
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