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Alckmin: decisão de Moraes não deve comprometer negociações com EUA Vice-presidente reuniu-se com setores de mineração e energia

  A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...

MPCE está entre as melhores unidades do MP brasileiro em análise dos portais da transparência

 


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está entre as 20 unidades do MP brasileiro (cerca de 70%) que conseguiram adequar seus portais da transparência aos padrões mais elevados de acessibilidade e às normas vigentes. Isso significa que os órgãos ministeriais receberam menção “ótimo” na avaliação dos portais realizada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A análise é feita com base no Manual do Portal da Transparência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Os maiores desempenhos foram alcançados pelas unidades do Ministério Público no Piauí e no Amapá, com 100%, seguidos dos MPs de Pernambuco (99,9%), Santa Catarina (99,6%), Bahia (98,9%), Ceará e Rio Grande do Norte (98,4%). Tiveram notas acima de 97% os MPs do Distrito Federal e Territórios, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná. Os MPs do Acre e do Espírito Santo ficaram com 96,2% e 95,3%, respectivamente. Os MPs da Paraíba, Amazonas, Minas Gerais, Roraima, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo tiveram desempenho entre 90,4% e 94,5%.

O resultado da avaliação dos portais da transparência das unidades e ramos do Ministério Público e do CNMP foi divulgado nesta terça-feira (14/02) pelo presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP, conselheiro Antônio Edílio Magalhães. Durante a apresentação, o conselheiro disse que o alcance da nota máxima por cerca de 70% dos Ministérios Públicos, mesmo diante de exigências mais rigorosas constantes na 5ª edição do Manual do Portal da Transparência, indica que o MP “caminha em linha ascendente na questão da transparência”.

A análise dos portais da transparência referente ao segundo semestre de 2022 teve por base os parâmetros definidos na 5ª edição do Manual do Portal da Transparência, aprovada e lançada em 14 de setembro de 2021. A atualização do Manual acrescentou 319 itens a serem implementados, que resultaram do diálogo e da abertura para contribuição de todas as entidades do Ministério Público brasileiro. As maiores alterações foram devidas às mudanças exigidas pela nova lei de licitações.

Para o coordenador do Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI) do MPCE, Procurador de Justiça Iran Sírio, o resultado da avaliação do CNMP nos motiva a continuar no caminho do aprimoramento e enaltece a atuação do Ministério Público do Ceará, que continua com sua gestão sendo realizada de forma transparente. A promoção da transparência e do acesso à informação é medida imprescindível ao fortalecimento da democracia e ao aprimoramento da gestão pública, na prestação de contas responsável, à sociedade.

O resultado do primeiro semestre de 2021 foi utilizado como referência para a realização dos ajustes necessários, por isso não chegou a ser divulgado. O CNMP atendeu ao pedido das unidades para prorrogação do prazo a fim de que pudessem cumprir os requisitos normatizados na 5ª edição do Manual, tendo em vista o alto grau de complexidade técnica e o volume de informações que precisaram ser compiladas na adequação do portal.

Portal da Transparência

O Portal da Transparência do Ministério Público é o instrumento de controle social da execução orçamentária, financeira e administrativa dos Ministérios Públicos da União e dos Estados. A avaliação dos portais é feita pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP com base na 5ª edição do Manual do Portal da Transparência.

O documento orienta e padroniza a divulgação de informações sobre a execução orçamentária, financeira e administrativa de todo o MP brasileiro. A finalidade do manual é estruturar a comunicação com o público no âmbito dos sítios dos diversos ramos do MP brasileiro, primando pela padronização, uniformidade, clareza das informações e da linguagem de fácil compreensão.

Confira os dados aqui: https://bit.ly/3KajwHK 

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