O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
O ministro da Educação, Camilo Santana, confirmou, nesta terça-feira (31), que a empresa contratada para realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2023 irá arcar com todos os custos extras da aplicação das provas nos dias 12 e 13 de dezembro, aos candidatos que se sentirem prejudicados pelo local de prova ter sido definido a mais de 30 quilômetros (km) do domicílio informado por eles, no ato de inscrição.
As novas datas já tinham sido anunciadas pelo Ministério da Educação (MEC), na segunda-feira (30), com base no edital do exame de 2023.
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