O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
O ministro da Educação, Camilo Santana, confirmou, nesta terça-feira (31), que a empresa contratada para realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2023 irá arcar com todos os custos extras da aplicação das provas nos dias 12 e 13 de dezembro, aos candidatos que se sentirem prejudicados pelo local de prova ter sido definido a mais de 30 quilômetros (km) do domicílio informado por eles, no ato de inscrição.
As novas datas já tinham sido anunciadas pelo Ministério da Educação (MEC), na segunda-feira (30), com base no edital do exame de 2023.
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