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Aves silvestres, macaco-prego e espingardas artesanais são apreendidos pela PMCE em Itapipoca

  Em continuidade aos trabalhos de combate aos crime ambiental na Região Norte do Estado, a Polícia Militar do Ceará (PCCE) apreendeu duas armas artesanais que eram utilizadas para a caça de animais silvestres na cidade de Itapipoca, que pertence à Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17) do Ceará. Com a ofensiva policial, que ocorreu na tarde desse sábado (15), também foram apreendidos um macaco-prego e pássaros silvestres. Durante diligências pela localidade de Bois, na zona rural de Itapipoca, uma equipe do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA) recebeu informações acerca de uma residência onde haveria armas de fogo e animais silvestres aprisionados. De imediato, a composição se deslocou para o endereço informado e empreendeu diligências. Na casa, os policiais encontraram uma mulher, que informou que o marido possuía armas de fogo e criava pássaros na residência. Com as buscas, os agentes apreenderam duas espingardas artesanais, um recipiente com espoletas, pólvora, chumbo, ...

Governo sanciona lei do Dia Nacional de Combate à Tortura

 A partir desta segunda-feira (8), todo dia 14 de julho será lembrado como o Dia Nacional de Combate à Tortura, conforme a lei 14.797/2024 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8). A data faz referência ao caso ocorrido no ano de 2013, quando o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza foi sequestrado, levado à Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, no Rio de Janeiro, e submetido a várias formas de tortura até a morte.

Junto com o dia 26 de junho, quando o mundo promove ações de conscientização sobre o tema no Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, a nova data irá compor um calendário de debate sobre direitos humanos, prisões ilegais e arbitrárias, condições carcerárias e outros temas relativos ao crime descrito pela legislação brasileira por meio de lei.

Debates

Como signatário, desde 2007, do Protocolo Facultativo a Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (OPCAT/ONU), o Brasil enfrenta esses tipos de crimes por meio do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão autônomo responsável por, entre outras atribuições, reunir análises, ações e recomendações sobre o tema, em um relatório anual.

O último documento apresentado em 2023,  apontou o caminho a ser desbravado pelas políticas públicas nacionais para combater a tortura no Brasil: os locais de privação de liberdade, que incluem além do sistema prisional, o sistema socioeducativo, os hospitais psiquiátricos e as instituições de longa permanência para idosos são os que concentram a maioria dos casos dessas práticas e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Entre as recomendações estão a realização de um censo do sistema prisional, a elaboração de uma Política Nacional de Combate à Insegurança Alimentar e de Acesso à Água em Estabelecimentos Penais, capacitação de agentes do serviço penal sobre os direitos e às especificidades da população LGBTI+ privada de liberdade, fiscalização sobre os investimentos para a melhoria da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e o mapeamento das regulamentações que tratam da atuação das polícias penais nos estados.

Edição: Valéria Aguiar

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