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STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução

  STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz  Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução  22/10/2026 18:09 - Atualizado há 17 minutos atrás Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. A contagem começa quando as empresas recuperaram o dinheiro pago a mais à Receita Federal ou quando a compensação tributária tiver sido definitivamente homologada.  A decisão complementa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 , em agosto de 2025. Na ocasião, o STF confirmou a validade da Lei 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a estabelecer regras para a devolução desses recursos aos consumidores.  Cobranças indevidas   O din...

ANA: investimento em alertas de desastres evitam perdas financeiras Levantamento foi divulgado nesta sexta, Dia Mundial da Água

 A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aponta que a cada R$ 1 investido na implementação em áreas urbanas de sistemas de alerta para eventos climáticos extremos, como secas e inundações, pode evitar perdas e custos de até R$ 661, em 8 anos.

Os dados são do levantamento inédito Avaliação de Custos e Benefícios da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN) – Estudos de Casos, lançado nesta terça-feira (22), neste Dia Mundial da Água . O estudo financiado pela ANA foi desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (IPH/UFRGS).

De acordo com a agência reguladora, o estudo reforça a importância do monitoramento hidrológico (níveis e vazões de rios e de chuvas) e a necessidade de se aprimorar a atuação da ANA na coordenação da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN).  Essa rede fornece dados que permitem conhecer melhor o comportamento da água e do clima no país, por meio do monitoramento de rios e de chuvas em todo o Brasil. Ao todo, são mais de 4,7 mil estações de monitoramento, sendo aproximadamente 1,9 mil estações fluviométricas (medem níveis e/ou vazões de rios) e 2,8 mil estações pluviométricas (medem chuvas).

Para fazer a análise de custos e benefícios proporcionados, o estudo abordou aspectos gerais do impacto das condições climáticas e hidrológicas em todas as atividades produtivas na sociedade, como produção agrícola e industrial, geração de energia, transportes, infraestrutura e defesa civil e usuários do saneamento básico.

Os dados e informações da RHN permitiram o mapeamento de áreas inundáveis com os cálculos dos períodos prováveis de retorno das ocorrências de eventos extremos.

Com o monitoramento, o estudo pretende subsidiar e qualificar a tomada de decisões órgãos e entidades públicas e privadas.

O estudo revela, porém, que nem todas as perdas decorrentes de eventos extremos podem ser evitadas, pois algumas situações são demasiadamente severas nestes ambientes urbanos.

Casos

A publicação traz um levantamento inédito realizado nos municípios Sebastião do Caí e Montenegro, no Rio Grande do Sul, habitualmente, sujeitos a cheias do rio Caí.

Neste caso, o estudo concluiu que se as informações forem empregadas no planejamento urbano, por exemplo, para restringir ocupações em áreas inundáveis, essas informações poderiam trazer um retorno (em danos e perdas evitadas) de até R$ 14 para cada R$ 1 investido.

Quando o estudo considera o caso da bacia hidrográfica do Rio Taquari-Antas, na porção nordeste do Rio Grande do Sul, conclui que a cada R$ 1 aplicado no custeio da rede de monitoramento de chuvas e rios locais para produzir os dados de melhor qualidade, os benefícios podem chegar a R$ 106. Neste caso, as informações vindas do sistema de alerta na região podem reduzir os custos decorrentes da garantia física de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e da geração de energia que a hidrelétrica é capaz de produzir.

Outro resultado do levantamento aponta que cada R$ 1 investido na RHN para disponibilizar dados ao processo decisório para operação hidrelétrica na bacia do Rio Paraná pode trazer um retorno de R$ 134.

O levantamento da ANA também evolveu o impacto do planejamento de revitalização de bacias hidrográficas como da área da bacia hidrográfica do Arroio Castelhano, no Rio Grande do Sul, por exemplo, para definir políticas de investimentos de recursos, indicando áreas prioritárias para recebe-los, onde é menor a incerteza de inundações.

Conclusões

Para o poder público os dados e informações hidrológicos foram considerados necessários não apenas para o mapeamento de áreas de inundação e de risco, mas sobretudo para a configuração e operação de Sistemas de Alerta e Resposta que irão orientar a Defesa Civil local em ações para proteção da população e do patrimônio. “Quanto melhor a disponibilidade desses dados para o poder público local/regional, maior o conhecimento sobre os riscos de inundação das áreas ocupadas e melhor a capacidade de prever eventos críticos, resultando em maiores danos evitados, menores riscos à vida das pessoas e menores os custos de operação de Sistemas de Alerta e Resposta (Defesa Civil)”, diz o estudo.

Por fim, o estudo defende os investimentos na implementação e manutenção dos sistemas de alerta da RHN para que governo e a sociedade possam gerir estrategicamente os recursos naturais, especialmente a água, diminuir riscos e custos e garantir a estabilidade e segurança hídrica e crescimento econômico sustentado.

Edição: Aline Leal

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