A partir de 2027, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) - empresas que atuam no mercado de criptomoedas e outros ativos digitais - terão que cumprir exigências de segurança financeira semelhantes às das corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. O Banco Central (BC) aprovou nesta quarta-feira (1º) o endurecimento das regras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Segundo o órgão, a medida pretende aumentar a segurança do sistema financeiro e reduzir riscos para clientes e para o mercado. As mudanças foram estabelecidas pela Resolução nº 580 e fazem parte do processo de regulamentação previsto no marco legal dos criptoativos. O que muda Em 1º de janeiro, as empresas de ativos virtuais passarão a cumprir uma série de exigências prudenciais, conjunto de regras que busca garantir a saúde financeira das instituições e reduzir o risco de problemas que possam afetar clientes ou o sistema financeiro. Entre as novas obrigações estão a adoç...
MP do Ceará recomenda que Clínica SiM evite identificar médicos sem especialização como clínicos gerais
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou, na última sexta-feira (17/05), que a Clínica SiM não utilize mais os termos “clínica médica” ou “clínica geral” para identificar os médicos que não possuem Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) – que indica formação em alguma especialidade médica. Assim, os profissionais sem RQE que trabalhem nas unidades da Clínica SiM devem ser identificados apenas como médicos.
Na recomendação, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa reforça que chegou ao conhecimento da 137ª PJ de Fortaleza que uma unidade da Clínica SiM no bairro Cajazeiras, na capital cearense, estaria divulgando em seu quadro de especialistas médicos que não possuem o RQE, identificando-os com o termo “clínica médica” e “clínica geral”.
Uma fiscalização de rotina do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) também constatou a irregularidade, concedendo prazo para que a situação fosse regularizada. A Clínica SiM, no entanto, alegou que “clínico geral” é o profissional de saúde “como o médico ou o dentista” que não se especializa, posicionamento que é contrário à Resolução nº 2023/2023 do CFM e que motivou o MP do Ceará a expedir a recomendação.
No documento, a 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza também recomendou que sejam divulgadas as especialidades dos médicos junto com o número do RQE, seguindo o que dispõe a Resolução nº 1974/2011 do CFM.
A Clínica SiM tem até 15 dias úteis para informar ao MP do Ceará sobre o acatamento da recomendação, sob pena de adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis pela 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
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