O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, realizou audiência extrajudicial com a Prefeitura para discutir o cumprimento das normas legais relativas à segurança e à estrutura das festas do Pau da Bandeira que ocorrem nas comunidades do município de Barbalha durante todo o ano. A audiência ocorreu após o desabamento de um mastro durante o hasteamento da bandeira em uma das festas, realizada na comunidade do Sítio Mata dos Limas. O encontro teve como objetivo discutir as providências a serem adotadas para garantir a segurança dos participantes e as condições sanitárias nos eventos. Ficou acordado que o descumprimento das condicionantes ou a ocorrência de acidentes por falta de cuidados mínimos, como o isolamento da área, resultará em multa e na não concessão de alvará no ano seguinte. Também foi acertado que os pedidos para a realização das festas deverão ser feitos por responsável cadastrado, e cada festa terá servidor designado para elaborar ...
MP do Ceará recomenda que Clínica SiM evite identificar médicos sem especialização como clínicos gerais
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou, na última sexta-feira (17/05), que a Clínica SiM não utilize mais os termos “clínica médica” ou “clínica geral” para identificar os médicos que não possuem Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) – que indica formação em alguma especialidade médica. Assim, os profissionais sem RQE que trabalhem nas unidades da Clínica SiM devem ser identificados apenas como médicos.
Na recomendação, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa reforça que chegou ao conhecimento da 137ª PJ de Fortaleza que uma unidade da Clínica SiM no bairro Cajazeiras, na capital cearense, estaria divulgando em seu quadro de especialistas médicos que não possuem o RQE, identificando-os com o termo “clínica médica” e “clínica geral”.
Uma fiscalização de rotina do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) também constatou a irregularidade, concedendo prazo para que a situação fosse regularizada. A Clínica SiM, no entanto, alegou que “clínico geral” é o profissional de saúde “como o médico ou o dentista” que não se especializa, posicionamento que é contrário à Resolução nº 2023/2023 do CFM e que motivou o MP do Ceará a expedir a recomendação.
No documento, a 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza também recomendou que sejam divulgadas as especialidades dos médicos junto com o número do RQE, seguindo o que dispõe a Resolução nº 1974/2011 do CFM.
A Clínica SiM tem até 15 dias úteis para informar ao MP do Ceará sobre o acatamento da recomendação, sob pena de adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis pela 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
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