Universidade Federal do Ceará lança a Cátedra Maria da Penha dia 17 Quinta, 13 Agosto 2026 13:02 A Universidade Federal do Ceará (UFC) lança, no próximo dia 17 de agosto (segunda-feira), a Cátedra Maria da Penha, iniciativa que busca destacar conteúdos de direitos humanos, equidade de gênero e o problema da violência doméstica contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha. Cátedra contará com 25 bolsistas A cátedra integra as ações do Colégio de Estudos Avançados (CEA) e prevê a participação de 25 estudantes da universidade, da graduação e pós-graduação, de todas as unidades acadêmicas da UFC, que serão chamados de “agentes da Penha”. Ao longo de 18 meses, os bolsistas participarão de atividades formativas sobre temáticas relacionadas a questões de gênero e violência doméstica e mentorias individualizadas. Eles também realizarão um mapeamento das atividades realizadas no ensino, pesquisa e extensão sobre a temática em cada unidade acadêmica da universidade. A cátedra pre...
STF suspende análise de lei que obriga bares do Rio a dar água grátis Ministros julgam recurso de restaurantes
Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta terça-feira (9), em Brasília, o julgamento que trata da constitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes.
O julgamento virtual começou no dia 28 de junho e foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para analisar) feito pelo ministro Gilmar Mendes.
O STF analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão da própria Corte que manteve a validade da norma.
Conforme a Lei 2.424/95, além de ofertar água de graça, os estabelecimentos devem afixar cartazes para informar a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor.
Votos decisivos
Até o momento, o Supremo tem três votos para negar o recurso da associação de restaurantes. O STF tem 11 ministros e, assim, faltam os votos de oito deles.
O relator, Dias Toffoli, e os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram para manter a validade da lei. Segundo Toffoli, o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor.
“Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saudável desenvolvimento físico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsistência humanas”, argumentou. Não há data prevista para retomada do julgamento.
Edição: Kleber Sampaio
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