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PCCE apreendem mais 300 quilos de maconha que tinha como destino à Região do Cariri

 📢 *AVISO DE COLETIVA* *PCCE apreendem mais 300 quilos de maconha que tinha como destino à Região do Cariri* Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), realizada na tarde deste sábado (13), culminou na apreensão de mais de 300 quilos de maconha, às margens da BR-116 no município de Penaforte - Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Estado. As investigações foram conduzidas pelo Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte. A ação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Um homem, de 35 anos, foi preso em flagrante e está sendo conduzido para a Delegacia Regional de Juazeiro do Norte. O suspeito rebocava um barco, onde estava a droga. Ele é natural de Santo Amaro da Imperatriz, no estado de Santa Catarina (SC). A droga foi encontrada com o auxílio de um cão farejador, que apontou a presença de drogas no barco. Detalhes dos trabalhos policiais serão divulgados, nesta sábado (13), às 16 horas, em coletiva de imprensa, na s

STF suspende análise de lei que obriga bares do Rio a dar água grátis Ministros julgam recurso de restaurantes

 Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta terça-feira (9), em Brasília, o julgamento que trata da constitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes.

O julgamento virtual começou no dia 28 de junho e foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para analisar) feito pelo ministro Gilmar Mendes.

O STF analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão da própria Corte que manteve a validade da norma.

Conforme a Lei 2.424/95, além de ofertar água de graça, os estabelecimentos devem afixar cartazes para informar a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor.

Votos decisivos

Até o momento, o Supremo tem três votos para negar o recurso da associação de restaurantes. O STF tem 11 ministros e, assim, faltam os votos de oito deles.

O relator, Dias Toffoli, e os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram para manter a validade da lei. Segundo Toffoli, o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor.

“Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saudável desenvolvimento físico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsistência humanas”, argumentou. Não há data prevista para retomada do julgamento.

Edição: Kleber Sampaio

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