Polícia Federal informou nesta sexta-feira (21) que fechou duas empresas clandestinas de vigilância patrimonial e segurança que atuavam em áreas oficiais e espaços temáticos ligados à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP3 0). Segundo a PF, fiscalizações realizadas nas últimas semanas identificaram casos de profissionais de apoio desempenhando funções exclusivas de vigilantes , prática irregular conforme a legislação vigente. “As equipes constatam desde a ausência de comunicações obrigatórias das empresas à Polícia Federal — que devem informar, com antecedência mínima de 24 horas, a escala e os dados dos vigilantes atuantes — até a identificação de empresas clandestinas realizando vigilância patrimonial e segurança de evento sem autorização”, disse a PF, em nota. A legislação determina que a prestação de serviços de segurança privada no Brasil depende de autorização prévia da PF, à qual compete exclusivamente o controle e ...
Após atuação da Promotoria da 30ª Zona Eleitoral, a Justiça determinou, liminarmente, a proibição do uso de fogos de artifício, além da realização de eventos sonorizados acima do limite determinado pela legislação a todos os candidatos da cidade de Cruz. O Ministério Público Eleitoral ingressou com a representação após carreata promovida pelos candidatos a prefeito e vice-prefeito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), José Waldery Muniz e Carlos Dias, da coligação “Juntos para Cruz continuar crescendo”.
Conforme a representação do MP, o evento de campanha realizado no dia 14 de setembro violou a legislação. A ação descreve que os veículos que participaram do ato, ainda estacionados e sem nenhum condutor dentro, estavam com som excessivo e acima do limite legal de 80 decibéis. Assim, na liminar, a Justiça proibiu barulho com volume acima do permitido, sob pena de multa de R$ 50.000,00. O processo pode ser consultado pelo número 0600629-18.2024.6.06.0030.
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