Cerca de 20 mil mudas foram localizadas em uma residência; parte do material foi apreendido e o restante foi destruído Em continuidade às ações de combate ao tráfico ilícito de drogas no interior do estado, a Polícia Militar do Ceará (PMCE) localizou e desarticulou uma plantação ilegal de maconha no município de Redenção, que pertence à Área Integrada de Segurança 15 (AIS 15) do Ceará. Ao todo, foram localizadas cerca de 20 mil mudas. O material foi encontrado nessa terça-feira (6) na zona rural do município. Após receber informações acerca da possível localização de suspeitos portando armas no distrito de Antônio Diogo, em Redenção, equipes da Força Tática de Patrulha Rural do 29º Batalhão de Polícia Militar (29º BPM) deram início às diligências. Com as buscas pela região, os policiais militares localizaram uma residência em uma área de mata fechada, onde foi encontrado uma plantação de maconha. No local, os PMs apreenderam cerca de 20 mil mudas de maconha. A composi...
TJCE convoca credores interessados em conciliação de precatórios com o Estado e o Município de Fortaleza
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está convocando os credores de precatórios inscritos em Lista Cronológica do Estado e do Município de Fortaleza a manifestarem interesse na realização de acordos. Os(as) interessados(as) têm até o próximo dia 31 de dezembro para preencher formulário eletrônico disponível na página da Assessoria de Precatórios, no Portal do TJCE.
O pedido deve ser feito acompanhado de cópia do RG e CPF do credor, se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica, bem como comprovante de dados bancários e de endereço atualizado. Se o credor for portador de doença grave definida em lei como apta a ensejar isenção de imposto de renda, deve comprovar tal condição, inserindo como anexo o respectivo laudo médico. No caso precatório com mais de um credor, é necessária a manifestação individual de cada interessado.
As propostas do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo desta sexta-feira (06/12).
JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO
Com o objetivo de reduzir a judicialização e acelerar o andamento dos processos, o TJCE instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. Além de atender às necessidades dos credores, para que recebam o pagamento mais rapidamente, a medida considera as limitações dos entes devedores, que terão a oportunidade de negociar condições mais favoráveis ao cumprimento de suas obrigações.
A iniciativa do Judiciário cearense está alinhada à Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada para 2025, que prioriza a estimulação da conciliação em todos os segmentos judiciais. A Portaria 2261/2024, que institui e regulamenta o funcionamento do Juízo Auxiliar, foi publicada no Diário da Justiça Administrativo nessa quarta-feira (04/12), em conformidade com a Emenda Constitucional nº 94/2016.
MAIS DE MEIO BILHÃO DE REAIS
No biênio 2023-2024, o TJCE alcançou o inédito volume de R$ 511.318.195,89 em pagamento de precatórios. A soma dos valores pagos de 2019 até 2024 foi de R$ 873.188.725,69. Destaca-se ainda o crescimento significativo na quantidade de credores beneficiados com o pagamento de precatórios. Somente nos anos de 2023 e 2024 foram contemplados, até o momento, 7.082 credores. Nesses seis anos, 12.004 credores foram beneficiados.
FIQUE POR DENTRO
O precatório é o meio pelo qual os Municípios, os Estados e a União realizam o pagamento dos valores devidos após condenação judicial definitiva. No âmbito da Justiça Estadual, cabe ao presidente do Tribunal a gestão dos precatórios desde a requisição até o seu efetivo pagamento, contado, para tanto, com o auxílio da Assessoria de Precatórios.
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