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Plenário da Alece aprova nove projetos de lei de deputados

  Plenário da Alece aprova nove projetos de lei de deputados Por Guilherme de Andrade 27/10/2026 11:58 | Atualizado há 6 horas Compartilhe esta notícia: - Foto: Júnior Pio O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (27/10), nove projetos de lei, todos de autoria dos deputados estaduais.  O 203/2025 , do deputado Simão Pedro (PSD), institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Tireoide. O parlamentar também é autor de outras três proposições que instituem novos eventos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará: o 477/026 , sobre a Exposição Agropecuária de Orós (Exporós); o 482/2026 , sobre o Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira do município de Redenção, e o 483/2026 , que trata da Festa de Santa Rita de Cássia, copadroeira do município de Redenção. Os dois últimos são com coautoria do deputado Bruno Pedrosa (PT). Ainda de autoria de Simã...

Justiça Eleitoral vai punir a Agência Brasil, então ?

 

Assédio eleitoral: saiba como denunciar crime mesmo após eleições

Empregadores não podem fazer ameaças para interferir ou retaliar voto
Iara Balduino - repórter da Agência Brasil
Publicado em 27/10/2026 - 17:50
Brasília
Brasília (DF)21/10//2026 TRE prepara as urnas eletrônicas para o 2º turno das eleições e faz demonstração de teste de integrigade do equipamento e de votação  Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
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Mesmo com o fim das eleições, ainda é possível denunciar casos de assédio eleitoral. Nesta segunda-feira (26), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a Justiça continuará combatendo esse tipo de prática e que todas as denúncias serão julgadas. 

Até o dia 26, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já havia recebido 1.937 denúncias de assédio eleitoral. 

O que é o assédio eleitoral

Assédio eleitoral é quando um chefe ou superiores hierárquicos pressionam o trabalhador a votar ou deixar de votar em um determinado candidato.

Essa conduta ocorre, por exemplo, quando o chefe ameaça demitir o funcionário ou fechar a empresa caso um dos candidatos perca a eleição ou pede ao funcionário para gravar vídeo de apoio político.

Coações sutis, como promessas de vantagens para induzir o voto, também são passíveis de punição. 

A prática é considerada crime eleitoral e pode dar pena de reclusão e multa. As vítimas podem ser trabalhadores celetistas, terceirizados, estagiários e servidores. 

Como denunciar

Quem sofrer assédio eleitoral pode fazer denúncia ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e pelos canais próprios do Ministério Público (MPT) e Ministério Público Eleitoral (MPE).

Outra opção é o site No Meu Voto Mando Eu, que faz parte da campanha da Justiça do Trabalho para combater o assédio eleitoral. 

Casos concretos

Um dos casos mais emblemáticos do segundo turno diz respeito ao empresário Leandro Batista Nóbrega, dono do Frigorífico Goiás.

Ele publicou um vídeo nas redes sociais ofertando viagem para a cidade turística de Caldas Novas (GO), com todas as despesas pagas, para 1 mil apoiadores do então candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo seria que eles não fossem votar.

A Justiça do Trabalho acabou concedendo uma liminar para barrar a iniciativa, sob pena de multa de R$ 100 mil por trabalhador encontrado na situação.

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