Supremo ouve manifestações sobre leis que autorizam loterias municipais Discussão envolve a divisão de competências entre União, estados e municípios para exploração desses serviços 04/11/2026 17:41 - Atualizado há 26 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212 , que discute se municípios podem criar e explorar loterias, inclusive esportivas. N sessão de hoje, o Plenário ouviu as manifestações das partes e de entidades admitidas no processo. Após as sustentações orais, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu o julgamento, que será retomado em data oportuna. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra leis e decretos municipais sobre o tema. O relator, ministro Nunes Marques, em decisão liminar, já havia suspendido as normas e as atividades lotéricas municipais. A medida também alcança o credenciamento de ...
Comissão de Educação aprova livre parada dos transportes escolares nas áreas de embarque e desembarque nas instituições de ensino
Comissão de Educação aprova livre parada dos transportes escolares nas áreas de embarque e desembarque nas instituições de ensino
4 de novembro de 2026
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Câmara de Fortaleza, se reuniu na manhã desta quarta-feira (4), no Complexo das Comissões, para deliberar sobre seis mensagens, sendo 03 de Indicação, 01 Projeto de Lei ordinária e 02 Requerimentos. As seis matérias foram apreciadas e aprovadas na reunião.
Dentre eles o Projeto de Lei Ordinária nº 0217/2024, de autoria do vereador Professor Enilson (Cidadania), que propôs autorização a livre parada dos transportadores escolares nas áreas de embarque e desembarque nas instituições de ensino de Fortaleza. Segundo justificativa do parlamentar, o objetivo é garantir maior segurança e agilidade no transporte de estudantes, especialmente nos horários em que há um aumento do fluxo de veículos no trânsito de Fortaleza.
Na oportunidade, as audiências públicas sobre a oferta de vagas Públicas em Creches de Fortaleza (Requerimento nº 439/2026) e o funcionamento da rede pública de educação de jovens e adultos (EJA) no município de Fortaleza (Requerimento nº 440/2026), ambos de autoria da vereadora Adriana Gerônimo (Psol), aguardam trâmite para agendamento e realização dos debates.
>> Além desses foram apreciados os Projetos de Indicação: 1006/2025, 0222/2025, 0904/2025.
Estiveram presentes na reunião em formato hibrído os seguintes vereadores: professora Adriana Almeida (PT), presidente da Comissão de Educação; Kátia Rodrigues (PDT), vice-presidente; Jorge Pinheiro (PSDB), virtual; Germano He-Man (Mobiliza), virtual.
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