Pular para o conteúdo principal

STF derruba exigência de comunicação eletrônica de transferência de veículos no Ceará Plenário entendeu que estado não poderia obrigar cartórios a informar eletronicamente operações ao Detran, criando exigência não prevista na legislação federal

  STF derruba exigência de comunicação eletrônica de transferência de veículos no Ceará  Plenário entendeu que estado não poderia obrigar cartórios a informar eletronicamente operações ao Detran, criando exigência não prevista na legislação federal  18/11/2026 20:57 - Atualizado há 16 horas atrás O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (18), o trecho de uma lei do Ceará que obriga os cartórios do estado a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) todas as operações de compra, venda e transferência de veículos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970 com base no voto do relator, ministro Cristiano Zanin.  O julgamento invalida a alteração promovida pela Lei estadual 14.826/2010 no artigo 16 da Lei estadual 14.605/2009. A medida terá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento. As transferências já realizadas com base na lei serão mantidas, mas ...

Relator suspende decisões judiciais sobre programa para motoristas da Uber até definição de competência

 

Relator suspende decisões judiciais sobre programa para motoristas da Uber até definição de competência

Resumo em linguagem simples

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da plataforma de viagens por aplicativo Uber, bem como os efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida alcança, inclusive, a suspensão nacional do programa que havia sido determinada pela Justiça do Trabalho.

A decisão foi tomada em conflito de competência apresentado pela Uber e busca evitar determinações judiciais incompatíveis enquanto o STJ analisa qual ramo do Judiciário deve julgar as controvérsias.

O Passe para Motoristas é uma alternativa criada pela Uber como substituição à taxa de serviço cobrada do motorista em cada viagem. No modelo, o motorista paga uma assinatura fixa e, em contrapartida, não há cobrança da taxa de serviço durante determinado período, de acordo com o "passe" adquirido pelo motorista.

Ações trabalhista e cíveis discutem suspensão e cobranças do programa

Questionamentos sobre o programa foram levados a diferentes esferas da Justiça, Em ação coletiva movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 9ª Vara do Trabalho de Salvador proferiu decisão liminar suspendendo em todo o Brasil novas adesões ao programa, além de eventuais cobranças e renovações.​​​​​​​​​

Decisão do ministro Raul Araújo tem caráter provisório
​

Na Justiça estadual, tramitam duas ações individuais de motoristas, uma no 8º Juizado Especial Cível de Natal e outra nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas (BA). Nesses processos, os autores questionam descontos realizados durante a vigência do programa e pedem o cumprimento das condições contratuais que consideram corretas, além da restituição de valores supostamente descontados de forma indevida.

Decisões incompatíveis podem frustrar utilidade do conflito de competência

Ao analisar o pedido de suspensão apresentado pela Uber, o ministro Raul Araújo considerou que a controvérsia não se limita a uma divergência de interpretação entre órgãos judiciais. Ele destacou que, enquanto houve a suspensão nacional do programa na Justiça trabalhista, as ações estaduais avançam para julgamento das obrigações contratuais.

Para o relator, esse cenário representa risco efetivo de decisões incompatíveis que podem comprometer a utilidade do julgamento do conflito de competência pelo STJ.

Suspensão de ações não resulta em análise definitiva sobre validade do programa

Raul Araújo também observou que os motoristas autores das ações individuais não pedem, ao menos inicialmente, o reconhecimento de vínculo empregatício nem o pagamento de verbas trabalhistas.

Nesse contexto, o ministro citou precedentes da Segunda Seção (como o CC 216.939) no sentido de que, nas hipóteses em que a discussão entre plataformas digitais e motoristas decorre predominantemente de relações contratuais civis – verificadas a partir do pedido e da causa de pedir em cada processo –, a competência para julgamento é da Justiça comum estadual.

"Nesse cenário, mostra-se presente, ao menos em exame preliminar, a probabilidade da alegação segundo a qual parcela relevante das questões discutidas nos feitos em conflito possui conteúdo contratual e civil, apto a atrair a incidência da orientação firmada pela Segunda Seção desta corte", resumiu.

Ao suspender a tramitação das ações, Raul Araújo ressaltou que a medida tem "natureza estritamente conservativa" e não representa decisão definitiva sobre a licitude ou a natureza jurídica do programa, tampouco sobre a competência para julgar as ações. "Busca-se apenas resguardar a efetividade da futura decisão a ser proferida neste incidente", afirmou.

Leia a decisão no CC 225.432.

Decisão proferida em 16 de novembro de 2026.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Endereços dos cines pornôs gays no Centro de Fortaleza

 ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO  RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS  RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340

Nota de pesar

  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.

Revalida hoje

  Termina hoje (14) o prazo para a apresentação de recursos visando nova análise do diploma que foi apresentado para o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida 2022/2). O resultado – da primeira etapa da segunda edição de 2022 – foi divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no dia 8 de julho, data em que teve início o período para a apresentação de recursos, que deve ser feito por meio do  Sistema Revalida . “No caso de reprovação da documentação apresentada, o participante poderá inserir novo arquivo para análise. O único documento aceito, conforme previsto em edital, é o diploma médico original expedido por instituição de educação superior estrangeira reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legali...