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STF derruba exigência de comunicação eletrônica de transferência de veículos no Ceará Plenário entendeu que estado não poderia obrigar cartórios a informar eletronicamente operações ao Detran, criando exigência não prevista na legislação federal

  STF derruba exigência de comunicação eletrônica de transferência de veículos no Ceará  Plenário entendeu que estado não poderia obrigar cartórios a informar eletronicamente operações ao Detran, criando exigência não prevista na legislação federal  18/11/2026 20:57 - Atualizado há 16 horas atrás O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (18), o trecho de uma lei do Ceará que obriga os cartórios do estado a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) todas as operações de compra, venda e transferência de veículos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970 com base no voto do relator, ministro Cristiano Zanin.  O julgamento invalida a alteração promovida pela Lei estadual 14.826/2010 no artigo 16 da Lei estadual 14.605/2009. A medida terá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento. As transferências já realizadas com base na lei serão mantidas, mas ...

Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70 anos extinta antes de tese do STF

 

Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70 anos extinta antes de tese do STF

Resumo em linguagem simples

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite às pessoas maiores de 70 anos escolher o regime de bens no casamento ou na união estável não pode ser aplicada retroativamente para modificar os efeitos patrimoniais de uma relação encerrada antes do julgamento da Suprema Corte (Tema 1.236 de repercussão geral).

O colegiado também reafirmou que a falta de inventário e partilha dos bens de casamento anterior, quando o viúvo ou a viúva tem filhos do cônjuge falecido, impõe à nova união estável o regime da separação obrigatória de bens enquanto persistir essa situação, conforme previsto nos artigos 1.523, inciso I, e 1.641, inciso I, do Código Civil.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia afastado a escolha do regime de comunhão universal de bens.​​​​​​​​​

Imagem ilustrativa
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Família questionou regime de bens previsto em escritura pública

O caso teve origem em uma ação de inexistência de união estável cumulada com anulação de escritura pública, ajuizada pelos filhos de um homem falecido. Eles sustentaram que o pai mantinha apenas uma relação de trabalho com a mulher e questionaram o documento que reconheceu a união estável desde janeiro de 2013 e estabeleceu o regime de comunhão universal de bens. A escritura havia sido assinada quatro dias antes da morte do homem, em setembro de 2019.

De acordo com os filhos, a escritura foi lavrada em contexto de vulnerabilidade e contrariava a legislação vigente à época, que impunha a separação obrigatória de bens para pessoas maiores de 70 anos. Eles também argumentaram que, mesmo reconhecida a união estável, a separação obrigatória de bens deveria prevalecer porque não havia sido realizado o inventário e a partilha dos bens deixados pela esposa anterior do falecido.

TJSC validou escolha do regime de comunhão universal

Em primeiro grau, o juízo reconheceu o regime da separação obrigatória de bens na união estável, em razão da idade do convivente, e afastou a escolha da comunhão universal prevista na escritura. Ressalvou, contudo, o direito da companheira à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, conforme a Súmula 377 do STF.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), entretanto, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, validando a escritura pública e a adoção do regime de comunhão universal. Para o tribunal catarinense, a tese do Tema 1.236 do STF poderia ser aplicada ao caso porque a ação ainda estava em andamento quando o Supremo fixou o precedente vinculante. O TJSC também afastou a aplicação da causa suspensiva decorrente da falta de inventário e partilha, por entender que as restrições previstas para o casamento não se aplicariam à união estável.

Tese do STF não alcança união estável já encerrada

No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a jurisprudência do STJ estende às uniões estáveis a regra do Código Civil que obriga a adoção do regime da separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos.

Segundo o ministro,  ao julgar o Tema 1.236, o STF considerou que a imposição absoluta desse regime, fundada exclusivamente na idade, restringe de maneira desproporcional a autonomia da pessoa plenamente capaz. Por isso, apontou, a Suprema Corte passou a admitir que os maiores de 70 anos afastem a separação obrigatória mediante manifestação expressa de vontade em escritura pública.

Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou, contudo, que o STF atribuiu efeitos apenas futuros à decisão, para preservar situações jurídicas já constituídas. Para o ministro, casais que mantinham o casamento ou a união estável quando a tese foi fixada podem alterar o regime patrimonial mediante manifestação de vontade, mas os efeitos da mudança não alcançam o passado.

Para o relator, o TJSC não diferenciou adequadamente a definitividade da relação jurídica material com a definitividade do processo judicial instaurado para discuti-la. Cueva destacou que o fato de a ação ainda estar em andamento quando o STF julgou o Tema 1.236 não autorizava a aplicação da nova interpretação a uma relação familiar já encerrada.

Villas Bôas Cueva reforçou que o falecimento do idoso extinguiu a união estável e abriu a sucessão. Como consequência, ele enfatizou que os direitos patrimoniais e sucessórios deveriam ser definidos conforme o regime jurídico aplicável à união estável naquela data, mais de quatro anos antes da decisão do STF.

O ministro esclareceu que a decisão não implica a invalidade integral da escritura pública – inclusive porque o documento contém declarações diferentes, entre elas a declaração da data do início da união –, mas apenas afasta a eficácia da cláusula que estabeleceu o regime de comunhão universal de bens.

Falta de inventário também impõe separação obrigatória de bens

O relator salientou que, embora a falta de inventário e partilha dos bens de um casamento anterior não impeça o reconhecimento de uma nova união estável, essa circunstância pode determinar o regime de bens aplicável à relação. É o que decorre, segundo o ministro, da interpretação conjunta dos artigos 1.723, parágrafo 2º, 1.523, inciso I, e 1.641, inciso I, do Código Civil.

De acordo com o magistrado, quando uma pessoa viúva tem filhos do casamento anterior e ainda não realizou o inventário e a partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido, a nova união estável fica sujeita ao regime da separação obrigatória de bens enquanto essa pendência persistir.

"Busca-se evitar a confusão entre o patrimônio pertencente ao casamento anterior e aquele eventualmente formado em nova relação familiar antes de realizado o inventário e individualizadas as quotas patrimoniais dos herdeiros", observou.

O ministro lembrou que esse entendimento já integra a jurisprudência do STJ e constitui, no caso, fundamento autônomo para a aplicação da separação obrigatória de bens, independentemente da idade do convivente.

O recurso foi julgado em 6 de outubro de 2026.

Leia o acórdão no REsp 2.217.405.

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