A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
"Estudantes que fizeram o vestibular da Universidade Estadual do Ceará (UECE) no último domingo (29), apontam falhas nas provas. A comissão executiva do vestibular reconhece que houve erro na impressão, mas descarta qualquer possibilidade de fraude. Depois de conferir os gabaritos das provas do vestibular da UECE, os candidatos dizem que algumas respostas já estavam marcadas. Segundo os estudantes, seis questões aparecem com o item correto diferenciado por um ponto ou um ponto sublinhado. A questão 56 da prova de espanhol está toda em negrito. A polêmica invadiu os cursinhos e os estudantes também reclamam da fiscalização durante o vestibular. O coordenador de cursinho Jorge Cruz também está preocupado. Segundo ele, mais de três mil alunos fizeram as provas e exigem uma explicação. Segundo o presidente da comissão executiva do vestibular da UECE, as provas são elaboradas e impressas na própria Universidade. E negou as acusações de uma possível fraude. O presidente da comissão do v...