Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral Resumo em linguagem simples Sob o rito dos recursos repetitivos , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . De acordo com o dispositivo, o fornecedor de produtos ou serviços não pode se recusar a vender um produto ou prestar um serviço a quem esteja disposto a pagar imediatamente, salvo nas situações previstas em leis específicas, como no caso em questão. Por maioria de votos, o colegiado fixou a seguinte tese no Tema 1.119 : "A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira". Dispositivo do CDC aborda relações de consumo imediatas e prevê exceções O ministro Humberto Martins, r...
A Prefeitura de Fortaleza realiza coletiva de imprensa, nesta quarta-feira (01/06), para divulgar o PLANO OPERACIONAL DO REVEZAMENTO DA TOCHA OLÍMPICA RIO 2016 em Fortaleza. A coletiva será às 15h, na Coordenadoria de Relações Internacionais e Federativas (CERIF). Todos os detalhes sobre o planejamento operacional do evento serão apresentados na ocasião. Estarão presentes a coordenadora de Relações Internacionais e Federativas, Patrícia Macêdo, o Tenente Coronel da Polícia Militar Jano Emanuel Marinho e o Chefe do Núcleo de Operações da AMC, Disraelli Brasil. O Revezamento Tocha Olímpica Rio 2016 chega em Fortaleza no dia 7 de junho. Data: 1° de junho de 2016 Horário: 15h Local: Coordenadoria de Relações Internacionais e Federativas – CERIF Rua Tibúrcio Cavalcante, 900, Aldeota.