O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) confirmou nesta terça-feira (24) a condenação do vereador Inspetor Alberto (PL) pelo crime de injúria eleitoral. O parlamentar da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) teve sua condenação votada por unanimidade, pelos 7 desembargadores que compõem o pleno da Corte. A ação foi movida por ato ocorrido no dia do segundo turno das Eleições 2024, em 26 de outubro, em que o vereador segura um porco e faz ameaças ao prefeito Evandro Leitão (PT), à época candidato ao Paço Municipal. - Publicidade - A condenação é de cerca de R$18,8 mil, montante que deve ser atualizado segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A decisão desta terça é uma resposta à análise recursal do parlamentar quando de sua condenação em primeira instância pela 95ª Zona Eleitoral de Fortaleza, no âmbito de ação penal eleitoral. Segundo o relator, desembargador eleitoral Emanuel Leite Albuquerque, houve a “utilização de animal como símbolo...
COTIDIANO: Justiça aceita pedido do Ministério Público para suspender serviço privatizado de presídios
"O Ministério Público Federal no Ceará obteve na Justiça Federal a suspensão, no prazo de seis meses, do serviço realizado pela Companhia Nacional de Administração Prisional (Conap), que atua na Penitenciária Industrial Regional do Cariri (Pirc), na Penitenciária Industrial Regional de Sobral (Pirs) e do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II (Ippoo II), no estado. Segundo decisão do juiz Marcus Vinicius Parente Rebouças, da 3ª Vara Federal, o governo do Ceará ainda deve apresentar, em um prazo de 15 dias, um demonstrativo de todos os pagamentos feitos à Conap. A determinação foi dada em ação civil pública proposta contra a privatização dos presídios no estado.Segundo o procurador da República Alessander Sales, depois da entrega desse demonstrativo, o MPF/CE continuará as investigações para pedir a quebra do sigilo bancário, fiscal e a indisponibilidade de bens de todos os sócios da Conap, empresa contratada para administrar três presídios no Ceará. “Vamos procurar saber c...